No ar
Experiência de Deus
Sábado, 24 de agosto de 2019
69 9374-9560
Geral

08/08/2019 ás 19h49 - atualizada em 08/08/2019 ás 20h13

Redacao

Ji-Paraná / RO

STF REJEITA FACILITAR PRISÃO DE MENORES INFRATORES
No entendimento da Corte, direitos fundamentais da criança e adolescente, entre eles a liberdade, devem ser assegurados pelo Estado e sociedade.
STF REJEITA FACILITAR PRISÃO DE MENORES INFRATORES

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta 5ª feira (8.ago.2019) a improcedência de uma ação (ADI 3446) do PSL (Partido Social Liberal) –sigla do presidente Jair Bolsonaro– que pedia a flexibilização de normas do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), para endurecer as normas aplicadas a menores infratores.


Em resumo, a ação questionava:


Se é constitucional a apreensão de criança ou adolescente para averiguação ou por perambulação;


Se o ato impugnado retira do Poder Judiciário a competência de apreciar ato infracional praticado pelo menor. Nesse caso, atribuindo-o ao Conselho Tutelar;


Se é constitucional a aplicação de medida de internação no caso de o menor cometer crime infracional, não só os reincidentes ou realizados com grave ameaça ou violência.


No entendimento da Corte, direitos fundamentais da criança e adolescente, entre eles a liberdade, devem ser assegurados pelo Estado e sociedade.


Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia foi a única a não votar, pois não estava presente na sessão.


VOTOS


Em seu voto, Gilmar Mendes rejeitou de forma integral a ação. O ministro disse que cabe ao Supremo coibir condutas que enfraquecem regras do regime democrático.


“Para os autores [da ação], o autoritarismo dos tempos atuais não ocorre mediante rupturas bruscas, mas sim através de progressivas restrições das liberdades civis, incluindo as liberdades de ir e vir, de expressão e associação, razão pela qual é importante que os agentes públicos e as instituições estejam atentas a esses sinais. Nesse sentido, cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que, em última análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito”, disse na oportunidade.


Gilmar ainda criticou a “tentativa de demonização” dos menores pelo partido pesselista, além de recomendar que o Supremo sugira ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que amplie o monitoramento do cumprimento das medidas socioeducativas a menores.


Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator e disse que o PSL tentou “criminalizar a pobreza”.


“O que se pretende é criminalizar as condutas daqueles que pela Constituição e pelo ECA são sujeitos de direito; o que se pretende é penalizar crianças por ausência de efetiva proteção integral que deveria ser do estado”, declarou.


“Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas? É uma política de higienização terrível que, ao invés de buscar, a integral proteção, criminalizam”, acrescentou Moraes.


Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso criticou ideias defendidas pelo governo do presidente Bolsonaro.


“Quem achar que o problema da educação é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 64 foi golpe, está assustando com a assombração errada… O problema da educação no Brasil é a não alfabetização da criança na idade certa”, declarou Barroso.


O decano Celso de Mello disse que a ação movida pelo PSL é “manifestamente inconstitucional”.


“Parece que o PSL, partido que hoje está no poder, formulou, segundo penso, uma postulação, ela própria, manifestamente inconstitucional, porque as normas legais fundadas no ECA são normas plenamente compatíveis com o que se tem no estatuto fundamental da República”, afirmou na ocasião.


Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio também acompanharam Gilmar Mendes.


SUSTENTAÇÃO ORAL


Nessa 4ª feira (7.ago), deu-se início ao julgamento com as sustentações orais de instituições em defesa da criança e adolescente, que manifestaram-se pela improcedência da ação do PSL, uma vez que, segundo as organizações, o pedido é contrário à Constituição e ao sistema de proteção integral da criança e do adolescente.


A PGR (Procuradoria-Geral da República) e a AGU (Advocacia-geral da União) também defenderam a improcedência da ação.


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o ECA assegura “muito mais do que liberdade, assegura também respeito e dignidade”.


“Na expectativa de poder prender para averiguações, sem o devido processo legal, sem uma acusação formal, sem definição de limite de tempo, de lugar e modo de tratamento, esta ação pretende suprimir essas garantias da Constituição”, disse Dodge.

FONTE: Poder 360

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários
Veja também
Facebook
© Copyright 2019 :: Todos os direitos reservados