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domingo, 28 de novembro de 2021
Economia

16/09/2021 ás 16h08

Redacao

Ji-Paraná / RO

Os aplicativos de transporte privado sob o ponto de vista do consumidor
Com o passar do tempo, os brasileiros estão se rendendo a essa nova era de consumo, em que basta um clique para comprar um produto ou contratar um serviço.
Os aplicativos de transporte privado sob o ponto de vista do consumidor

Com a evolução da tecnologia e informação, o mercado de consumo ganha novas ferramentas que o torna mais competitivo.


Dentre as ferramentas, podemos citar os aplicativos de produtos e de serviços.


Com o passar do tempo, os brasileiros estão se rendendo a essa nova era de consumo, em que basta um clique para comprar um produto ou contratar um serviço.


No entanto, não são raras as vezes em que os consumidores não se satisfazem com os produtos ou serviços contratados por aplicativos.


O transporte privado de pessoas, por aplicativos, se inclui numa gama de serviços que trazem muitos aborrecimentos aos seus usuários.


Seja de qualquer ramo de atividade, a prestação de serviços pode causar inúmeros dissabores ao seu destinatário, que poderá desencadear a ruptura do contrato e, quiçá, o abalo moral.


Nessas situações em que nossas expectativas restam frustradas, logo pensamos: e agora, quem poderá me socorrer?


Tratando-se de direitos do consumidor, o Juizado Especial Cível pode ser um bom caminho para resolver a pendência e compensar os dissabores causados pela má prestação de serviços, já que, conforme estabelecido no artigo , da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis), não há necessidade de assistência de advogado para buscar a tutela jurisdicional, quando a causa versar até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência do advogado quando a causa superar esse limite.


 


2. A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor


Constituição Federal dispõe, no seu artigo 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.


Com a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ficou muito fácil identificar uma relação de consumo no nosso cotidiano.


Há uma relação de consumo quando presente a figura do consumidor como destinatário final de produtos ou serviços, conforme dispõe o artigo , do Código de Defesa do Consumidor“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final”.


O artigo 3º do mesmo diploma legal é claro ao incluir o prestador de serviços no conceito de fornecedor, e assim dispõe: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.


Verifica-se que todo o prestador de serviços é fornecedor, logo, diante de uma falha na prestação dos serviços, a situação será amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.


Importante ressaltar que a citada lei impõe aos fornecedores a responsabilidade objetiva, ou seja, responderá independentemente de culpa por todos os prejuízos causados, conforme aponta o artigo 14 da respectiva lei: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.


Em outras palavras, aquele que coloca um produto ou um serviço no mercado tem a obrigação legal de ofertá-lo sem risco ao consumidor, respeitando a sua saúde, a sua integridade física e o seu patrimônio, impondo-se um dever de qualidade e segurança.


Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da responsabilidade objetiva, e, dentre as razões para essa adoção está o viés lucrativo da atividade explorada. A obtenção de proveito econômico, nesse caso, é um pressuposto indispensável, já que é a vantagem econômica que impulsiona a realização dos negócios.


Neste sentido, se a intenção é gerar lucro, o fornecedor deve pensar na probabilidade do seu negócio oferecer riscos aos direitos dos consumidores e outras pessoas, sendo imprescindível incluir nos seus custos a parcela destinada a eventual reparação.


Desta forma, ao se tratar de prestação de serviços, seja por pessoa física ou jurídica, ocorrendo a falha no serviço, o fornecedor deverá indenizar o consumidor ou terceiros que porventura sejam atingidos em decorrência da má prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.


3. A prestação de serviços de transporte privado através de aplicativos


Como vimos, atualmente, contratar um serviço e realizar compras está ao alcance das nossas mãos. Basta um clique.


Dentre os aplicativos mais utilizados no Brasil estão os que oferecem serviços de transporte particular, uma ferramenta que caiu no gosto de milhares de usuários.


Os aplicativos de transporte particular mais conhecidos no Brasil são Uber, Cabify e 99.


Através desses aplicativos, qualquer pessoa, previamente cadastrada, pode localizar um motorista, também previamente cadastrado, nas suas proximidades.


Ao chamar o transporte, o usuário escolhe a forma de pagamento pelo próprio aplicativo, iniciando-se a busca pelos motoristas mais próximos.


Com o aceite do motorista, aperfeiçoa-se o contrato de prestação de serviços entre o consumidor e os fornecedores: a empresa do aplicativo, que oferece o serviço, e o motorista, responsável pela sua execução.


Delineia-se, assim, uma atividade econômica em que o empresário, responsável pelo aplicativo, e o motorista, responsável pela execução do serviço, gera renda para os seus participantes e vantagens para o usuário consumidor.


Recentemente a Lei 13.640/2018, mais conhecida como a Lei do Uber, alterou a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.


A referida Lei conceituou os serviços de transporte por aplicativo, no artigo 4º, inciso X, da seguinte forma: “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.


A lei especificou de forma clara os Direitos dos Usuários, e no seu artigo 14, inciso I, diz: “São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995: I – receber o serviço adequado, (…).”


E mais. No parágrafo único do mesmo artigo da citada lei, o legislador dispôs: “Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre: I – seus direitos e responsabilidades; II – os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e III – os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta”.


Observa-se que a lei que rege os serviços de transporte privado deixa claro que tais serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor.


Todavia, há muita discussão acerca da figura do motorista nesta relação tríplice, onde pressupõe a existência do aplicativo, do executor dos serviços e do destinatário final desses serviços.


O motorista é figura essencial na cadeia do serviço ofertado, até a sua completa execução, pois sem essa figura não haveria a execução do serviço, logo não existiria a sua oferta através do aplicativo, ou seja, não existiria o negócio.


O aplicativo da prestação de serviços depende da existência dos motoristas, e, por outro lado, os motoristas dependem do aplicativo para a acumular “corridas”. Quanto mais “corridas”, mais lucro.


A finalidade é uma só: o sucesso na prestação do serviço que justificará a contraprestação.


O motorista age como um parceiro do aplicativo de serviços, pois os dois envidam esforços para atingir o mesmo objetivo: a prestação do serviço e a consequente remuneração.


A meu ver, a solidariedade está clara entre essas figuras, cabendo ao consumidor, no caso de má prestação dos serviços, responsabilizar a figura que ele quiser, o motorista e o aplicativo, ou ambas.


A responsabilidade solidária ocorre quando em uma mesma obrigação existir vários obrigados pelo seu cumprimento, como ocorre na prestação de serviços, onde todos os envolvidos na cadeia do serviço poderão ser responsabilizados.


Importante ressaltar que a Lei 12.587/2012, no seu artigo 11 B, determina que o serviço de transporte privado somente será autorizado ao motorista que cumprir certas exigências: 1) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; 2) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder    público municipal e do Distrito Federal; 3) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); 4) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.


Essas exigências deverão ser cobradas e fiscalizadas pelo aplicativo dos serviços, responsável pelo cadastramento dos motoristas. Caso os aplicativos de serviços de transporte não exijam dos seus motoristas o preenchimento de tais requisitos, o serviço será caracterizado como transporte ilegal de passageiros, conforme preceitua o parágrafo único do mesmo artigo da citada lei.


Logo, o aplicativo que oferece o serviço deve empenhar toda a sua diligência na escolha das pessoas que irão executar os serviços ofertados.


Do ponto de vista do destinatário final do serviço, o motorista, executor dos serviços, se enquadra na figura de fornecedor, pois é uma parte essencial na cadeia do serviço oferecido, até a sua completa execução, quando o usuário chega ao seu destino.


Daí, tem-se indiscutivelmente que ao utilizar o serviço de transporte privado, a empresa do aplicativo e o motorista atuam como prestadores de serviços, responsabilizando-se perante o usuário, destinatário final desses serviços.


4. O caso concreto que motivou essa abordagem


Eu sou usuária dos aplicativos de transporte particular e sempre fui muito bem atendida. Reservo essas linhas para agradecer a implantação dos serviços no Brasil, pois é muito útil.


No entanto, nem sempre tudo sai como planejado. Um certo dia, precisei do serviço de transporte particular e solicitei através do aplicativo, contudo, na hora da chegada ao meu destino, deixei o aparelho celular no interior do veículo. A culpa foi minha, pois não vigiei os meus pertences como deveria.


Na tentativa de reaver o aparelho, entrei em contato com o motorista e após muita conversa e momentos de estresse, consegui convencê-lo a devolver o objeto, pois ele insistia em dizer que não estava no seu veículo.


Durante as nossas conversas, fiz a busca do aparelho através de um aplicativo próprio e mostrou que o aparelho estava se movimentando por algumas ruas, e, logo após foi desligado. Tive a certeza de que o aparelho estava na posse do motorista.


Somente após demonstrar, através desse aplicativo de busca, que o aparelho rodou por algumas ruas de São Paulo antes de ser desligado, é que o motorista se convenceu de que o melhor seria proceder com a entrega do objeto. Passei por momentos de abalo emocional, mas, ao final, tudo deu certo.


Resumindo, se eu não mostrasse um início de prova dos meus argumentos, o motorista não devolveria o aparelho. A meu ver, essa conduta deve ser repudiada a todo custo.


A pergunta que ensejou essa abordagem é: o aplicativo de transporte pode ser responsabilizado pelos atos dos motoristas?


Como demonstrado anteriormente, o aplicativo e o motorista são partes essenciais na prestação do serviço e ambos visam o objetivo comum que é o lucro. Incide, pois, a teoria do risco do negócio, cujas figuras respondem de forma objetiva e solidária, teoria adotada no Código de Defesa do Consumidor.


No entanto, há entendimento em sentido contrário, que sustenta que o esquecimento de objetos dentro do veículo é culpa exclusiva do usuário/consumidor, pois falhou no dever de vigilância dos seus pertentes. O usuário tem o dever de guarda e vigilância dos seus pertences.


Para essa corrente, o esquecimento do objeto, pelo consumidor, dentro do veículo, foi determinante para a ocorrência do prejuízo, excluindo-se a responsabilidade do fornecedor, inexistindo, portanto, o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo consumidor e o serviço.


Não é o que eu penso.


Com o devido respeito a esse entendimento, não acho que esta seja a solução correta para o caso em comento. Há, sim, a culpa do consumidor em não vigiar os seus pertences, mas esse fato não exime a responsabilidade do motorista em devolver os pertences esquecidos no interior do seu veículo.


Muitas vezes esquecemos os nossos pertences dentro dos veículos ou de outros estabelecimentos e as pessoas que as encontram entregam ao seu dono, quando o conhecem.


É uma conduta que se espera de todos os cidadãos.


Não concordo com aquela frase que diz “coisa achada não é roubada”, pois premia a conduta nefasta de quem achou um objeto e, conhecendo o seu proprietário, não o entregou. Observe que aqui há um fato claro: estar ciente de quem é o dono do objeto.


Tal conduta é tão grave que está tipificada no Código Penal, no inciso II, do artigo 169, como crime de apropriação de coisa achada.


Desta feita, comprovando-se que o motorista se apropriou indevidamente de objeto que não lhe pertence, tanto o motorista como o aplicativo de serviços poderão ser responsabilizados, porque, nesse caso, o que se interpreta é a conduta do motorista como prestador de serviços e preposto do aplicativo de serviços, pois age como parceiro do aplicativo, envidando esforços para um só objetivo, lucrar com as “corridas”.


Por essa razão, faz-se necessária muita cautela e empenho dos empresários dos aplicativos em escolher e exigir todos os requisitos na contratação dos motoristas, para evitar futuras indenizações.


Ressalto, ainda, o dever de boa-fé deve sempre nortear as relações contratuais entre os indivíduos.


O artigo 113, do Código Civil, dispõe que a boa-fé deve ser elemento norteador na interpretação do contrato. O artigo 422, do mesmo diploma, diz que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.


Verifica-se, destarte, a exigência de um comportamento de lealdade dos participantes em todas as fases do negócio, o que implica o dever de cuidado, o dever de informar, o dever de respeito, o dever de probidade, o dever de transparência e, finalmente, o dever de agir honestamente.


Vocês concordam? Fiquem à vontade para comentar.



Luciana Frade
e
Advogada desde 2001. Especializada e Apaixonada pelo Direito do Consumidor. Dano Moral, Órgãos de Proteção ao Crédito, Fraude Bancária. Pós-graduada pela PUC / SP.


E-mail: lucianafrade.adv@gmail.com


Instagram: lucianafrade.adv

FONTE: Jusbrasil

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