As prefeituras de Ji-Paraná e Alvorada do Oeste assinaram convênio, na semana passada, para gestão associada dos serviços da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná (Agerji) para regulação, controle e fiscalização de água, drenagem, resíduos sólidos e esgoto.

A Lei 11.445/2007 (que estabelece diretrizes para o saneamento básico) requer que todo município brasileiro tenha a prestação do serviço. De acordo com o texto, as prefeituras não terão acesso a recursos federais se não tiverem uma agência reguladora.

Segundo o Prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca (União Brasil), o município que fechar convênio contra outra agência reguladora terá prioridade na liberação de recursos. “A decisão do prefeito Vanderlei Tecchio [PV] vai permitir que Alvorada do Oeste possa se regulamentar diante do governo federal”, lembrou.

O presidente da Agerji, Gezer Lima de Souza, confirmou que sem a regulação de uma agência, os municípios não obterão crédito para aplicar no setor de saneamento básico. Ele explicou que muitas prefeituras não têm como manter a estrutura de agência para cumprir a legislação.

“É mais vantajoso para alguns municípios celebrarem convênios com agências reguladoras já constituídas para reduzir custos e cumprir a legislação”, assegurou Gezer Lima. “São despesas com estrutura de pessoal, equipamentos, logística que podem inviabilizar o projeto”, frisou.

No estado de Rondônia, a Agerji e a Agero (Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Rondônia) estão aptas a regular os serviços de outros municípios. A meta da Agerji é encerrar 2023 assumindo a responsabilidade pela regulação de mais cinco cidades rondonienses.

“Os convênios beneficiam, principalmente, a população, que passa a ter garantia que a fiscalização dos serviços [água, drenagem, resíduos sólidos e esgoto], em seus municípios, sejam efetivamente prestados pelas empresas concessionárias”, garantiu Lima.

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